O que é?
A ASSIST (Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro) estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições
para utilização do Aplicativo ASSIST por meio do qual o Usuário poderá acessar seus benefícios, programas, parcerias e conteúdos disponibilizados pela ASSIST
de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.
Definições
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
• Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre dispositivos por meio de diferentes redes.
• Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.
• Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos ASSIST por meio dos quais o Usuário acessa benefícios, programas, parcerias e conteúdos disponibilizados pela ASSIST
• Dispositivos (ou “Dispositivo”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas os associados colaboradores da ASSIST que utilizarão Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos por seu representante legal.
Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao acessar o Aplicativo ASSIST, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Login
Ao acessar o Aplicativo ASSIST, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
• O Login deverá ser realizado de forma voluntária através da matricula ou CPF do associado colaborador e senha.
• O Login ao aplicativo ASSIST é permitido exclusivamente aos associados colaboradores cadastrados no quadro de associados ASSIST, ativos e regulares com a sua contribuição associativa e eventuais complementos, estando o mesmo ciente que poderá haver suspensão de utilização se constatada irregularidade.
• Os usuários deverão utilizar o mesmo Login e Senha já cadastrado na área do Associado ASSIST, podendo esta ser gerada também através deste aplicativo.
• É permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, visualização e uso do aplicativo ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível. Sendo o usuário o único responsável pela guarda de seu login e senha, não compartilhando com terceiros.
• É proibida a realização de mais de um cadastro por usuário, bem como o usuário utilizar-se do cadastro de outro usuário.
• O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.
Utilização
• O Usuário é o único responsável pelos dados enviados, como: dados pessoais, inscrições em eventos, agendamentos, geração de boletos, envio de informações, imagens e todas e quaisquer ações realizadas no aplicativo durante sua utilização no seu login. O Usuário ainda garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a ASSIST isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
• O Usuário ao realizar cadastro sobre suas informações pessoais ou de terceiros e atualizações quando solicitadas pelo aplicativo é o responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações. O “Cadastro” é composto por dados obrigatórios tais como nome, email, telefone, cpf e senha de acesso ao aplicativo ASSIST. O usuário poderá alterar suas informações cabíveis de alteração cadastral isenta de comprovação no próprio aplicativo.
• A utilização dos benefícios disponibilizados pela ASSIST está condicionada as regras, regulamentos e regimentos internos nos quais o associado colaborador declara estar ciente no ato da assinatura da proposta de adesão, sendo o guia do associado complementar e a utilização do aplicativo está condicionada aos mesmos.
• Sites, serviços ou aplicativos de terceiros: O Aplicativo ASSIST pode permitir que você acesse um link ou se conecte para utilizar funcionalidades de sites, serviços ou aplicativos de terceiros que não são controlados pela ASSIST. Todas as aplicações e sites de terceiros estão sujeitos aos termos e condições do fornecedor terceirizado, não sendo a ASSIST responsável por questões relacionadas a transações ou negociações com estes terceiros nem sobre o conteúdo disponibilizado pelo Usuário nem pelo Terceiro. É de sua responsabilidade verificar todos os termos legais, bem como políticas de privacidade e termos de serviço e de uso, bem como de sua participação e fornecimento de dados pessoais.
• Geomapeamento: Para localização de benefícios disponibilizados próximo a sua localização, é necessário que a funcionalidade Local de seu dispositivo esteja habilitada e no aceite deste regulamento o usuário declara estar ciente da utilização desta aplicação pelo Aplicativo ASSIST.
• Acesso a galeria de imagens e câmera fotográfica: A utilização dos recursos de câmera e galeria de imagens pode ser necessária para envio voluntário pelo usuário de documentos que o mesmo deseje enviar, sendo necessária a ação manual por conta do usuário.
• A ASSIST se resguarda no direito de fornecer dados restritos a terceiros parceiros, no intuito exclusivo de possibilitar a utilização de parcerias por ela negociada no intuito de proporcionar um adicional de vantagens com condições diferenciadas em diversos segmentos ao quadro associativo, sendo certo que, não disponibiliza quaisquer informações que viabilizem propagandas e spams de terceiros por qualquer meio. O fornecimento de tais informações só pode ser informado a estes através do próprio usuário, membro do quadro associativo da ASSIST.
• É imprescindível acesso à internet para utilização do Aplicativo ASSIST pelo seu dispositivo, sem a qual se faz impossível a utilização.
Do Cancelamento
• O usuário poderá, a qualquer tempo, desinstalar o Aplicativo ASSIST, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra quantia.
• O cancelamento voluntário ou por inadimplência do Associado Colaborador interromperá e cancelará automaticamente a utilização pelo usuário do Aplicativo ASSIST
• O Aplicativo ASSIST poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo ASSIST quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Propriedade Intelectual
• Pertencem a ASSIST: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela ASSIST referentes ao Site e/ou Aplicativo; (ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) seu nome, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de divulgação ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela ASSIST, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
• Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável a ASSIST para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela ASSIST
• Engenharia Reversa: O usuário concorda em não desmontar, descompilar, usar engenharia reversa ou tentar de outra forma obter acesso ao código-fonte deste aplicativo ou de seus componentes. O usuário não pode copiar nenhuma parte do Aplicativo ASSIST ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer parte do Aplicativo ASSIST para terceiros.
• Direitos reservados: O Usuário ao concordar com este termo de uso e política de privacidade, reconhece que a ASSIST é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Aplicativo ASSIST e software relacionado. Não podendo o usuário alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou rótulos ou avisos de propriedade no Aplicativos ASSIST.
ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
PODEMOS, SEM NENHUMA RESPONSABILIDADE DE SUA PARTE, MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO SEM AVISO PRÉVIO A QUALQUER MOMENTO.
SEU USO CONTÍNUO DO APLICATIVO ASSIST DEPOIS DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES NESSES TERMOS DE USO ESTARÁ SUJEITO À ACEITAÇÃO DESSAS MODIFICAÇÕES COM EFEITO IMEDIATO. SEU ACEITE E OBEDIENCIA A ESTES TERMOS DE USO, ESTÃO CONDICIONADOS A SUA UTILIZAÇÃO, SEM A QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ASSIST.
O USO DO APLICATIVO ASSIST É POR SUA CONTA E RISCO. NÃO OFERECEMOS GARANTIA E NOS ISENTAMOS DE TODAS AS RESPONSABILIDADES SOBRE A DISPONIBILIDADE, A OPORTUNIDADE, A SEGURANÇA, A CONFIABILIDADE E A QUALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE RELACIONADO OU OUTROS PRODUTOS, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES OBTIDOS POR MEIO DO APLICATIVO DA ASSIST.
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELA EXCLUSÃO OU A FALHA EM ARMAZENAR OU TRANSMITIR QUALQUER CONTEÚDO OU OUTRAS INFORMAÇÕES MANTIDAS OU TRANSMITIDAS PELO APLICATIVO.
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PODEMOS, A QUALQUER MOMENTO, LIMITAR O USO OU DESCONTINUAR OS APLICATIVO ASSIST A CRITÉRIO PRÓPRIO.
LEGISLAÇÃO E FORO:
• Escolha da legislação e local: de acordo com o que é permitido pelos lei aplicável dos direitos do consumidor, estes Termos de uso são regidos pela legislação brasileira.
• Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, bem como de quaisquer benefícios disponibilizados pela ASSIST.